Termos de Utilização

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Appto, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos de Utilização. Se não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

O Appto é uma plataforma de apoio à redacção de trabalhos académicos que gera, estrutura e formata documentos (monografias, dissertações, relatórios, trabalhos de fim de curso e outros) com base nas indicações fornecidas pelo utilizador, segundo normas de citação como ABNT, APA e Vancouver, em Português de Moçambique.

Os conteúdos gerados são propostas e não substituem a investigação, a leitura crítica nem a revisão do próprio utilizador. A autoria e a responsabilidade académica sobre o trabalho final são sempre do utilizador.

3. Conta e responsabilidades do utilizador

• O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a utilizar o serviço apenas para fins legítimos e académicos.
• É proibida a utilização do serviço para a prática de fraude académica que viole as regras da instituição de ensino do utilizador, bem como a reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos gerados.
• O utilizador deve verificar a veracidade e a adequação de todos os conteúdos, referências e citações antes da submissão.

4. Planos, créditos e pagamentos

O serviço disponibiliza planos gratuitos e pagos. Os pagamentos são processados por operadores de dinheiro electrónico (M-Pesa e e-Mola) através do nosso parceiro de processamento. Ao efectuar uma compra, o utilizador autoriza a cobrança do valor indicado no momento da transacção.

Créditos ou trabalhos adquiridos são consumidos conforme o plano contratado e não são reembolsáveis, excepto nos casos previstos na legislação aplicável ou quando a falha seja comprovadamente imputável à plataforma.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, marcas e elementos visuais são propriedade do Appto. O utilizador mantém os direitos sobre os documentos que cria e submete na plataforma, concedendo ao Appto uma licença limitada para os armazenar e processar com a finalidade de prestar o serviço.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado "tal como está". O Appto não garante que os conteúdos gerados estejam isentos de erros, imprecisões factuais ou inadequações às exigências de uma determinada instituição. O Appto não é responsável por decisões académicas tomadas com base nos conteúdos gerados, nem por danos indirectos resultantes da utilização do serviço.

7. Alterações aos termos

O Appto pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação nesta página. A continuação da utilização do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

8. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da cidade de Maputo, sem prejuízo de mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

9. Contacto

Para questões relativas a estes Termos, contacte-nos através de appto2026@gmail.com.